Como chegar. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ENUNCIADO N. SUMULA 603 - STF A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 16 | de 03/11/2023 11:13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. Súmula 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Versão em PDF. A alteração da jurisprudência ocorreu em 2015, a partir do julgamento do REsp 1. Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 630 e 631. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO Jurisprudência do STJ. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019. 348. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "512"). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 656. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Prévia do material em texto. 7. Prévia do material em texto. 2. Súmula 563 STF. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. (exemplo: súmula e sumula). Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. O STJ, por sua Egrégia Sexta Turma já se pronunciou no RHC n. 04. Referências: CP, art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. REsp 1. (26/05/1994). Coisa julgada. 775) Súmula 70. Súmula n. Vide Súmula 629. (e-STJ fl s. Ministro Antonio Carlos Ferreira,Súmula 607. Por meio da Súmula n. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. Irrelevância. 1991)CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Nos termos da Súmula n. Informativo de Jurisprudência n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 44 do CP) como condição especial ao. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO. 371. A 3ª seção do STJ aprovou súmulas que tratam da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e dos efeitos primários e secundários do indulto. No caso em foco, podemos observar que a recorrente obedeceu este prazo, tanto é verdade que saiu vitoriosa da demanda. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 603-STJ. - coad - sumula 630-a entidade de classe tem legitimaÇÃo para o mandado de seguranÇa ainda quando a pretensÃo veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmula 624. Súmula 662. Confira abaixo uma delas: Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. 5 Maquinismos e outros objetos destinados ao tráfico (art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. ft. 1991 – DJ 06. SÚMULA N. 343/2006. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade. • Importante. A confissão simples se dá quando o acusado assume a prática dos fatos que lhe são atribuídos, podendo ser total (o agente narra o crime com todas as suas circunstâncias) ou parcial (caso em que não admite, por exemplo, qualificadoras ou causas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Súmula 607. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Simples. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 835 do Código Civil. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. 11. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 046. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 630). º 630 /STF tão somente autoriza a impetração do mandado de segurança por entidade de classe em defesa de interesse de "parte da respectiva categoria". A Súmula 630 do STJ. 39. A Constituição Federal, em seu art. Ministro Paulo Gallotti acompanhando o voto do Sr. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . 28 e 33. 28, § 9º, da Lei n. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. : o fundamento era de ao se privilegiar a União, cria-se preferência em favor de todos os. condo is a 1 bed, 1. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. Súmula n. 28 da Lei n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. O serviço divulga as teses jurídicas do STJ. 559-SP (2004/0170366-8) Relator: Ministro Humberto Martins Embargante: Fazenda do Estado de São PauloOrganizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 346 STF. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Trata-se de recurso de Agravo Interno perante o STJ, interposto com suporte no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Súmula 630-STJ. a Súmula n. Precedentes: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 59, LXXII, a e b. Súmula 609. Lei Maria da PenhaSúmula 656. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 2012; REsp 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Súmula n. . Sobre esse tema, ao analisar o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao RE no EAREsp 1. ,. § É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. SÚMULA N. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Sumula Stf. 11. Despacho de afetação (fls. 555. STJ. Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, o CTN prevê a possibilidade de o Fisco REDIRECIONAR a execução incluindo no polo passivo, ou seja, como executadas, algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa, desde que fique demonstrado que elas agiram com excesso de poderes ou praticando ato que violaram. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013; REsp. SÚMULA 493 – STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. "Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Obs. 343, de 23/08/2006, arts. 132 da Lei n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CONSULPLAN – TJMG) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 950/94 ao Código de Processo Civil. STJ. Súmula 630 STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. This number to words converter can also be useful for foreign students of. Súmula n. Precedentes: Súmulas. Ministro Mauro Campbell SÚMULA 603. Fique sempre atualizado! Inscreva-se no canal! Toda semana um vídeo sobre as alterações legislativas. 581/STJ. SÚMULA n. SÚMULA N. 145. Pauta de 2022 reúne casos de repercussão nacional e repetitivos com impacto em milhares de processos. Repetição de indébito. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou. Questão criada em 25/7/2023. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. à + súmula 630, STJ. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO E. especial às fl s. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Comece já . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo . 1. Entre para o nosso grupo no Telegra. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. LEGJUR 237. Além disso, estamos. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. Verifi ca-se, outrossim, que o prazo que consta no artigo 168 do CTN, refere-se a propositura da ação em que o contribuinte deve obedecer para ver alcançado o seu direito. O STJ, então, no julgamento do Tema 600, estabeleceu que o "tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo". 630-STJ. 629/630. Destaque. 43 do CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor. This condo was built in 2007 and last sold on for. SÚMULA 630/STJ. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 11. Agravo interno não provido. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada. Súmula 630 do STJ A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo. Esta contribuição possui natureza jurídica de tributo, sendoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. No Recurso Especial repetitivo 1. Neste vídeo explico a diferença entre confissão simples e qualificada qual a relação desse tema com a Súmula 630 do STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 72 p. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 181, 2. Nesse vídeo, comento a súmula 630 do STJ, que trata do tráfico de drogas e da atenuante da confissão espontânea. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. No Recurso Especial repetitivo 1. Experimente utilizar o Buscador com. Habeas-Data - CF, art. Súmulas. 2010. 3. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Condenação. 1. (AgRg no REsp 1. Jurisprudência em Teses. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Agravo regimental não provido. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA teor do art. 3ª Seção. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. Não se pode olvidar que a referida. 2012; REsp 1. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. 371. SÚMULA 605. . 11, (48): 307-316, março 2021 315 Colheu-se tal posicionamento tendo em vista que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. (e-STJ fl s. MLS #940486. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. Informativo 646-STJ (10/05/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Contribuição para os serviços sociais autônomos Os serviços sociais autônomos são mantidos por meio de contribuição compulsória paga pelos empregadores com base na folha de salários. 343/2006, arts. 203-STJ). Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. Súmula 630. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acu. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 1ª Seção. 343/2006, arts. A súmula 630 do STJ, que trata a confissão espontânea nos crimes de tráfico de drogas e porte de drogas para consumo pessoal, explica que a atenuante. 33 da Lei n. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 604. Súmula 630 do STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Réu reincidente. (03/12/1969). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ). 630. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo deste órgão colegiado. 10. 0 bath unit. 294/MG, Rel. 830/1980. 912/RS, Rel. Vejamos: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. É como voto. Súmula 517. 138/RJ e REsp nº 1. 5. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )1. Súmula 503. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. O recurso não merece prosperar. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. 348/SP, Rel. . Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. Comece já . DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula - Penal enviado para a disciplina de Pena Criminal Categoria: Resumo - 69485779(Vide Informativo de Jurisprudência N. Além disso, estamos. incólume, tendo em vista o entendimento do STJ. STJ. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas resumem os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e. Súmulas. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. Súmula 486. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 630 incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Agravo Regimental a que se nega provimento. 1ª Seção. Irrelevância. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 630. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. No dia 24 o STJ aprovou duas novas súmulas e hoje vou comentar a primeira delas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete 605 da Súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 630 STJ. 3. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 514/SP, Rel. 28 e 33 - Reconhecimento da trafi cância pelo acusado - Necessidade. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Match case Limit results 1 per page. " A confissão espontânea é um atenuante genérico, e está previsto. Súmula 630 do STJ (confissão no tráfico de drogas) e a inversão do ônus probatório. Súmula 662. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 1. Súmula 545-STJ - Buscador Dizer o Direito. 960/2009 nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Os. 603/611, foi este admitido na origem (fl s. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 224-PR, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação, nos termos do art. Súmulas. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. Ação Direta de. Assim, enquanto o comércio ilegal de armas. Omissão e contradição não verifi cadas. INOVAÇÃO RECURSAL. 587/SP, Rel. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Lei n. A súmula 513 do STJ, fala sobre abolitio criminis temporária e é de matéria de direito penal. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. 343/06, e consiste nas ações de "induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga _". Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noA Súmula 630 do STJ, um oxímoro por excelência, preconiza que o imputado deve confessar que a droga trazida consigo era pra traficância e não para uso pessoal para que tenha acesso a. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 05. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 68940486Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 24-STF: _____ crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Condição. Experimente utilizar o Buscador com. Súmula500-STJ: A configuração do crime do art. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. House located at 630 John St, Victoria, BC V8T 1T9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6. 1. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública. 545-STJ. Súmula 630. A súmula trata da confissão relacionada ao delito de tráfico de drogas. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 03. A confissão espontânea é circunstância que atenua a pena. 869. 343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.